A aprovação do PLC (Projeto de Lei Complementar) que estabelece um novo PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) para um grupo de 1700 servidores contemplados pela Lei 117/2007 do Município e também torna lei a carga horária de 30 horas semanais, conforme compromisso assumido pelo prefeito Murilo Zauith (PSB) com o funcionalismo, está sendo comemorada pela diretoria do Sinsemd (o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais).
“Agora podemos dizer que o servidor público está sendo contemplado com um Plano de Cargos que garante a progressão funcional, que define a carreira do servidor no exercício da função”, reiterou a presidente do Sinsemd, Rosa Catelan. “O plano que existia para alguns cargos era na vertical, não permitia a ampliação dos direitos; esse, vem corrigir essas distorções”, acrescentou o servidor José dos Santos da Silva, que presidiu a Comissão Negocial de Servidores na elaboração do PCCR.
O PLC 04/2016, aprovado em segunda votação na sessão desta segunda-feira (28) da Câmara, tem como objetivo, de acordo com a mensagem de Murilo, “a valorização e humanização do servidor, por meio da estruturação de carreira, especialmente ao grupo de servidores que ainda não dispunha de um Plano de Carreira real, além de estimular a qualificação, o desenvolvimento do servidor com base na igualdade de oportunidades, no mérito funcional, no aperfeiçoamento profissional e no esforço pessoal”.
Rosa e José dos Santos apresentaram, nesta terça-feira (29), no Douranews, a redação final do PCCR aprovado pela Câmara e reafirmaram que esse projeto, resultado de quase um ano de trabalho, passa a atender um grupo de 1700 servidores “que ganhou o direito de poder crescer na carreira”. O menor salário na Prefeitura passa a ser de R$ 1.014 [hoje, o menor salário é R$ 848,73, inferior ao salário mínimo nacional recentemente atualizado] e a carga horária de 30 horas semanais passa a ser prevista em lei.
Estatuto
Agora, segundo a presidente, o Sinsemd começa uma nova campanha, a partir da criação de GTs (grupos de estudos) que vão debater por setor dos servidores as alterações necessárias “para que o nosso estatuto fique mais leve e democrático, e mais acessível à participação dos associados”, como explicou Rosa Catelan. Atualmente, existem cláusulas de exigência de quórum, por exemplo, que impedem a própria participação eleitoral. “O objetivo é adequar [o estatuto] com a realidade do servidor municipal, para ampliar a participação de todos”, concluiu.
