O Diário Oficial do Município publica na edição desta quinta-feira (31), a redação final da Lei Complementar 310, com data de 29 de março de 2016, que institui o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações) dos servidores da Prefeitura de Dourados e a Lei Complementar 313, que concede reajuste salarial de 11,36% dos profissionais do Magistério regidos pela Lei 118/2007.
Na mesma edição da publicação oficial, também são anunciadas a reorganização administrativa da PGM (Procuradoria Geral do Município) com a definição do regime jurídico de contratação dos ocupantes da área, através da Lei Complementar 309.
A Lei Complementar 311, que trata do regime jurídico e do PCCR para os servidores da Guarda Municipal de Dourados e a Lei Complementar 312 que institui a carreira do Grupo Administração Tributária também fazem parte da edição desta quinta no Diário Oficial do Município.
De acordo com o prefeito Murilo Zauith (PSB), “a valorização e humanização do servidor, por meio da estruturação de carreira, especialmente ao grupo de servidores que ainda não dispunha de um Plano de Carreira real, é resultado do esforço das categorias funcionais e mostra o compromisso dessa administração com quem trabalha”. A íntegra das leis beneficiando os servidores está na edição do Diário Oficial que pode ser acessado no endereço http://do.dourados.ms.gov.br/wp-content/uploads/2016/03/31-03-2016.pdf
Segundo o prefeito, os membros das comissões de servidores trabalharam com dedicação e mostraram que tem realmente compromisso com a qualificação, o desenvolvimento do servidor com base na igualdade de oportunidades, no mérito funcional, no aperfeiçoamento profissional e no esforço pessoal, “é esse o espírito da lei aprovada pelos vereadores e que vem corrigir distorções que impediam o funcionalismo de crescer na função”, conclui Murilo.
