A conhecida “Lei do Pancadão”, que dispõe sobre o controle da emissão de sons urbanos e a proteção do sossego público, foi aprovada em segunda discussão nesta semana na Câmara de Dourados. O vereador Mauricio Lemes (PSB), autor do projeto, afirmou que a legislação acaba com as brechas ao infrator, portanto, pune aqueles que cometem excessos, principalmente na madrugada.
A lei, que agora segue para a sanção do prefeito Murilo Zauith (PSB), prevê que veículos dispostos do sistema de sons, automotivos ou de qualquer natureza, estacionado nas vias ou espaços privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis, poderão ser apreendidos caso seja constatado o abuso. Além disso, poderá ser aplicada multa e autuar tanto condutor quanto proprietário que estiver irregular, independente de denúncia, reclamação ou ferramenta que consiga medir o barulho.
O texto ainda protege veículos profissionais adequados, publicitários ou em manifestações populares, em locais autorizados. “É importante diferenciar os amantes do som, competidores, daqueles que promovem a baderna, ou seja, os movimentos culturais, sociais, daqueles que extrapolam limites do respeito ao cidadão ou que tenham infiltrações de criminalidade”, explica o parlamentar.
Segundo o documento, “fica a Guarda Municipal autorizada a fiscalização, no entanto, o Poder Executivo pode, desde já, firmar convênio com a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul e demais órgãos públicos, inclusive da esfera da administração direta e indireta, visando a implantação e a implementação da presente lei”. Com assessoria
