A instalação de pontos eletrônicos biométricos nas Unidades de Saúde que atendem pelo SUS (Sistema Único de Saúde) será um mecanismo efetivo para a fiscalização do cumprimento da lei municipal 3.667, sancionada pelo prefeito Murilo Zauith (PSB) no dia 25 de março de 2013. A avaliação é do vereador Marcelo Mourão (PRP), autor do projeto que deu origem à chamada “Lei do Plantão”.
A lei 3.667 ficou conhecida como “Lei do Plantão” por estabelecer a obrigatoriedade das unidades que atendem pelo SUS em informar o nome completo dos médicos atendentes com o respectivo número do registro profissional [o cadastro no Conselho Regional de Medicina (CRM)], a especialidade do médico atendente na unidade, o responsável pela chefia de plantão, a escala de plantões, informando ainda os dias, os horários de atendimento e os nomes dos médicos, a indicação do órgão responsável para registros de reclamações e os procedimentos médicos disponíveis na unidade, além dos nomes dos responsáveis administrativos e dos médicos.
O não cumprimento dessa exigência legal sujeita os infratores às penalidades disciplinares previstas no artigo 200 da Lei Complementar 107, de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto do Servidor Público municipal, e podem variar de advertência até a demissão, destituição do cargo e da função de confiança exercida pelo profissional. Projeto de Lei idêntico foi apresentado posteriormente na Assembleia Legislativa e estendeu a medida a todo o Estado.
“Com o ponto eletrônico biométrico não haverá escapatória ou ‘jeitinho’. O profissional designado terá que cumprir os horários e esse é o objetivo da “Lei do Plantão”. Acredito que quem já cumpre suas escalas não terá problemas. Além de beneficiar os usuários, a aferição dos horários de entrada e saída através de ponto biométrico vai propiciar um controle efetivo por parte da Secretaria municipal de Saúde acerca do cumprimento das escalas”, afirmou o parlamentar. O processo de licitação para aquisição dos equipamentos já está em andamento e no início do próximo semestre eles já deverão estar instalados em todas as Unidades de Saúde, como a UPA 24hs, o HV (Hospital da Vida) e as UBS (Unidades Básicas de Saúde). Com assessoria
