O vereador Elias Ishy (PT) afirmou na tribuna da Câmara Municipal, durante a sessão de segunda-feira (13), que a retirada do Projeto de Lei Complementar 65/2016, que autorizava a renovação da concessão com a Sanesul por até 30 anos, por recomendação do Ministério Público do Estado, é uma importante vitória para a população, pois garante mais tempo para que seja aprofundado o debate sobre essa questão.
Ishy destacou que a partir de agora, é fundamental que a Prefeitura de Dourados dê andamento à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, uma exigência tanto das legislações federais [conforme a Lei Federal 11.445/2007 e o Decreto Federal 7.217/2010] quanto municipal [Lei 3.266/2009], estabelecida há mais de seis anos sem a devida atenção da atual administração.
“Que seja um Plano construído em conjunto com a sociedade civil organizada, como determina a legislação, e estabeleça as diretrizes para o saneamento básico, atendendo as necessidades do município, e não elaborado por empresas de consultoria e dentro de gabinetes, apenas para cumprir formalidades”, afirmou Ishy.
Indicação
O parlamentar encaminhou, na mesma sessão, uma indicação sugerindo à Prefeitura de Dourados que avalie a necessidade da participação de servidores municipais no Curso à Distância de Autoinstrução - Planos de Saneamento Básico - Turma 3/2016, que será realizado pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, nos dias 27 a 29/08/2016, através da Plataforma Moodle - Portal Capacidades, com carga horária de 40 horas e cujas inscrições estão abertas até o dia 22 pelo link http://www.capacidades.gov.br/evento/476/curso-a-distancia-de-autoinstrucao---planos--de-saneamento-basico----turma-32016.
