Vereadora anuncia proposições surgidas a partir de audiência pública em Dourados — Foto: Divulgação/Assessoria
Pelo menos um projeto de lei e dois de lei complementar foram apresentados pela vereadora Délia Razuk (PR) em conjunto com o vereador Dirceu Longhi (PT) como fruto da audiência “Direitos Humanos e Direito a Moradia”, realizada no dia 8 de abril com a presença do ex-senador Eduardo Suplicy, em Dourados. Os projetos visam melhorar a prestação da assistência em moradia popular no município.
Um dos projetos “dispõe sobre alteração da letra “b” do Inciso II, do Art. 29-A da lei complementar 292 de 13 de outubro de 2015”, e modifica os critérios para compensação financeira de valores, de maneira que todo o saldo oriundo da compensação seja depositado na conta do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, de competência da Secretaria de Planejamento.“Esta alteração é de fundamental importância, pois visa monetizar o fundo a fim de que este possa melhor desempenhar suas atividades, melhor atendendo à sua finalidade”, justificam os proponentes.
Na outra proposição, o intuito é a alteração do artigo da Lei 3.601 de 9 de julho de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, e diminui de 10 para 5 anos a penalidade de impedimento de participação nos cadastros de moradia.
Por fim, projeto de lei foi apresentado dispondo sobre a transparência dos cadastros de programas habitacionais e sociais de Dourados, inserindo informações sobre programas, cadastros, sorteios no Portal da Transparência da Prefeitura de Dourados.
“A audiência tem cumprido os requisitos básicos deste tipo de evento que é resultar em medidos que visam melhorar. A audiência pública teve a promoção de diálogo, foi feita a colheita de mais informações ou provas como propostas e críticas. E por fim, o relatório da audiência tem tido resultados efetivos”, pontuou a vereadora.
