Guedes assina termo de posse como prefeito, observado, à distância, pelo vice eleito e ex-presidente da Funsaud — DOURANEWS
A decisão do juiz da 1ª. Vara Federal de Dourados, Rubens Petrucci Junior, em despacho de 120 páginas publicado nesta segunda-feira (29), em que cinco pessoas são condenadas, sob a acusação de constituírem e integrarem OrCrim (organização criminosa) com a participação de funcionários públicos da Secretaria municipal de Saúde e da Funsaud, a Fundação dos Serviços de Saúde do Município, atualmente o centro do maior rombo financeiro já registrado nesse segmento, indicou também que o ‘expediente’ da Dispensa de Licitação, conforme Processo de Licitação 022/2017, foi a pavimentação do caminho para que a empresa Marmiquente Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda-ME se estabelecesse em futuro contrato, vantajoso para o ‘esquema’ montado na Prefeitura, capaz de captar quase R$ 2 milhões com o fornecimento de marmitas aos pacientes e servidores da UPA e do Hospital da Vida, mantidos pela Funsaud, conforme previa o contrato.
Trecho do despacho, no documento que condena o ex-secretário municipal de Saúde, Renato Vidigal, a quase 12 anos de cadeia, e o ex-tesoureiro dele na pasta, Rafhael ‘Pardal’ Torraca, a mais de 10 anos recluso, mostra que a Marmiquente só sagrou-se vencedora do certame licitatório “mediante o uso de dados de empresa inativa e de atestados de capacidade técnica ideologicamente falsos, deixando claro que o poder público contratou empresa que nem sequer possuía funcionários regulares para prestação de serviços em larga escala”, fatos que “são corroborados pela análise técnica dos procedimentos licitatórios Dispensa de Licitação 020/2017 e no Pregão 06/2017, em que a Controladoria-Regional da União no Estado de Mato Grosso do Sul concluiu que havia vínculo entre o procurador da empresa e os dirigentes da Secretaria Municipal de Saúde, condições restritivas ao caráter competitivo licitatório (restrição de acesso ao teor integral do edital; exigência habilitatória indevida; proibições de impugnações por e-mail ou fax) e favorecimento na fase habilitatória”.
Segundo a sentença, a Secretaria de Saúde e a Funsaud, juntas, fraudaram (mediante a utilização dos dados cadastrais de empresa que ainda não estava em efetivo funcionamento), inclusive com o uso de documentos particulares com declarações ideologicamente falsas, a Dispensa de Licitação 020/2017 (Processo de Licitação 022/2017) e o Pregão Presencial 06/2017 (Processo Administrativo 036/2017), afastando licitante por meio do oferecimento de vantagem e desviando recursos financeiros da Funsaud, em proveito próprio.
Presidente da Fundação de Saúde à época, o médico Carlos Augusto Ferreira Moreira, o Dr Guto, atual vice-prefeito de Dourados, apresentou como justificativa para a dispensa da licitação a necessidade de contratação emergencial da empresa Marmiquente “pelo período estimado de 30 dias, vislumbrando-se que neste lapso temporal seria concluído o Pregão Presencial”.
Trecho do despacho do juiz federal Petrucci Junior, ao deferir sentença do caso
O que ocorreu depois, como se obtém da leitura do despacho do juiz Petrucci Junior, é que, contratada de forma emergencial, por meio da Dispensa de Licitação, a empresa fornecedora de marmitas deveria receber RS 127.788,00 pelo período de 30 dias, até surgir como “única proponente” no Pregão Presencial 006/2017, Processo de Licitação 036/2017, cujo objeto era “a contratação de empresa para o fornecimento de alimentação hospitalar, dietas normais e dietas especiais para pacientes internados, acompanhantes nos termos legais e funcionários da Funsaud de Dourados”.
O contrato foi assinado no dia 13 de abril de 2017, com valor total fixado em R$ 1.736.310,00 e um ano depois, a Funsaud assinou o 1º Termo Aditivo ao Contrato, com o acréscimo do valor de R$ 348.478,00, “pelo período de três meses a partir do vencimento do contrato inicial, até que fosse possível concluir o novo certame (...), do que se extrai dos autos que, a aquisição da Marmiquente se deu exclusivamente para a sua participação na dispensa de licitação e no pregão eletrônico realizados pela Fundação de Serviços de Saúde de Dourados”, assina o juiz.
Valor total do contrato que Marmiquente 'disputou sozinha' era de quase R$ 2 milhões
Por fim, o Ministério público sustenta que a partir da análise de depoimentos, informações bancárias e informações telefônicas referentes aos investigados, houve desvio de, pelos menos, R$ 532.000,00, oriundos da Dispensa de Licitação.
SEM RESPOSTA
Para fechamento de material sobre a participação do hoje vice-prefeito, enquanto presidente da Funsaud, na Dispensa de Licitação que gerou contratação de empresa para fornecimento de marmitas ao Hospital da Vida e UPA, o DOURANEWS encaminhou pedido de manifestação oficial.
Questionamento foi enviado às 9h43 via a chefe de Gabinete do Dr Guto e, mais tarde, à Assessoria de Comunicação do Município. Resposta é aguardada.
