Vereador Elias Ishy, vigiado pelo partido, apresenta contrarrazões para votar projeto que cria mais uma taxa em Dourados — Divulgação
A Direção Municipal do PT realizou plenária virtual na terça-feira (20) passada em Dourados para debater o Projeto de Lei Complementar 017/2021, protocolado na Câmara de Vereadores pelo prefeito Alan Guedes (PP) e que prevê a criação da Taxa de Serviços de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos no Município.
O vereador Elias Ishy, único parlamentar do partido na Câmara, foi convidado a participar da plenária, junto com dirigentes e militantes locais, e recebeu como encargos condicionantes para votar pela criação de mais uma taxa que vai pesar sobre os bolsos do contribuinte uma lista de exigências a ser submetida ao prefeito Alan Guedes.
O projeto de Guedes foi levado à Câmara em atenção ao Novo Marco Regulatório do Saneamento, sancionado pelo Governo Federal em julho de 2020 que estabeleceu, através da lei 14.026, um prazo de até 12 meses para que os municípios implementem, em caráter de obrigatoriedade, a cobrança dos serviços de coleta, remoção e destinação final dos resíduos sólidos. O prazo venceu no dia 15 deste mês, porém, antes, no dia 6, às vésperas do início do recesso legislativo, o PLC do prefeito foi registrado na secretaria da Câmara e deve começar a ser tramitado a partir desta segunda-feira (26), quando os vereadores retomam atividades.
A lei federal dispõe que a não efetivação da cobrança pelo serviço configura renúncia de receita pelo município, levando à penalização pelo descumprimento da legislação. As gestões municipais podem até não estabelecer a cobrança, mas para isso precisam comprovar que os recursos destinados a esses serviços não comprometem o orçamento municipal.
QUESTIONAMENTOS
A plenária petista levantou questionamentos em relação ao projeto, os quais não foram garantidos durante o processo de elaboração do projeto de Alan Guedes e que, na visão do partido, são exigências para que a lei apresentada pela atual administração possa contar com o voto de Elias Ishy, indicador, aliás, que pode conduzir também a manifestação de voto de outros parlamentares municipais, receosos diante da criação de mais um tributo para o contribuinte.
O prefeito precisa explicar, por exemplo:
- a realidade financeira do município de forma pública e transparente, demonstrando que o serviço executado atualmente não é autossustentável o que torna a aprovação e implementação do PL obrigatório;
- a motivação da proposta e esclarecer como será a sua implementação e os avanços esperados;
- como será instituída tarifa social para os segmentos carentes e, inclusive, isenção da população em situação de vulnerabilidade social;
- os impactos e avanços ambientais e sociais esperados com a nova legislação, como exemplo a ampliação da coleta seletiva e organização dos catadores;
- a transparência e o controle social dos recursos arrecadados, como a criação de um fundo específico e o acompanhamento da execução orçamentária desses recursos pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
“A Prefeitura deve assumir o compromisso público com as diretrizes apresentadas, com avanços quanto ao sistema universal, a política social, econômica e ambiental, demonstrando o ganho efetivo de melhoria dos serviços de coleta, transporte e disposição final adequado dos resíduos sólidos e os avanços ambientais e sociais desejados”, cobrou a plenária do PT.
