Proposta averbação de tempo a servidor com dois cargos — Divulgação
O vereador Laudir Munaretto (MDB) apresentou indicação ao Executivo municipal solicitando estudos para a elaboração de um Projeto de Lei Complementar em que sugere a averbação de tempo de contribuição previdenciária de servidores públicos detentores de dois cargos.
A iniciativa autoriza o Município a contabilizar contribuições feitas ao Regime Geral de Previdência, cuja Certidão de Tempo de Contribuição não considere o respectivo período sob alegação de concomitância. Isso deverá ser aplicado para fins de concessão de benefícios previdenciários, nos casos de cargos acumuláveis, na forma da Constituição (Art. 37, XVI).
“Com isso, os tempos de contribuição serão contados separadamente, para cada cargo, desde que se comprovem derivar do exercício de cargos acumuláveis”, justifica o vereador presidente da Câmara. Para isso, poderá ser necessário apresentar prova documental, como termo de posse, holerites, folha de frequência e comprovantes de recolhimento das contribuições na forma da legislação federal e estadual, acrescenta.
“A pedido dos servidores, estou solicitando o estudo desse Projeto de Lei Complementar, considerando o montante recolhido durante o período de contribuição, visando aumentar o valor da aposentadoria ou adiantar o recebimento”, comentou Laudir
Ação pela comunidade
Ainda durante a sessão ordinária, realizada na segunda-feira (19), o vereador solicitou a complementação asfáltica nos bairros Altos do Indaiá, Jóquei Clube, Jardim Água Boa, Jardim Monte Líbano, Jardim Santa Brígida, Jardim Monte Carlo, bairro Chácara Cidélis, Jardim das Primaveras e região central.
Além disso, o parlamentar encaminhou documento ao Executivo municipal solicitando serviços de manutenção na UBS “Dr. Divino Antônio Luiz”, no Jardim Carisma; e o recapeamento no Residencial Campo Dourado; reforma do parquinho atual e implantação de um novo para atender a comunidade local.
