Câmara faz sessão extra para votar projeto do Refis — Divulgação
A Câmara Dourados realiza, na manhã desta quarta-feira (18), sessão extraodinária para votar, em regime de urgência, o Projeto de Lei complementar 024/2023, de autoria do Poder Executivo municipal, que institui o Refis, programa de recuperação fiscal, medida que atende, inclusive, solicitação apresentada durante a sessão de segunda-feira (16) pelo presidente da Casa, vereador Laudir Munaretto.
O Refis deverá, se aprovado, ter vigência no período de 23 de outubro a 21 de novembro, como forma de contemplar devedores das contas públicas com vantagens em forma de descontos e isenção de juros e multas no final do ano.
A sessão extraordinária, convocada pelo presidente Laudir Munaretto (MDB), a pedido da gestão municipal, tem início previsto para às 9 horas no plenário da Casa de Leis.
“É muito importante votarmos e aprovarmos esta proposta da Prefeitura o mais rápido possível, para que a população tenha mais tempo para aderir ao programa. É uma oportunidade que o cidadão que está em débito com a Fazenda Municipal terá para colocar a situação em dia, pagando sua dívida com o perdão integral ou parcial de juros e multas”, menciona o presidente do Legislativo.
