Prédio onde vai funcionar Central Integrada em Dourados — Divulgação
A Sejusp (Secretaria estadual de Justiça e Segurança Pública) e o TJMS (Tribunal de Justiça do Estado) vão inaugurar, nesta sexta-feira (19), às 10 horas, a CIAP - Central Integrada de Alternativas Penais em Dourados. O serviço vai funcionar na rua Quintino Bocaiúva, 155, no centro da cidade.
Os trabalhos, orientados para a restauração das relações e promoção da cultura da paz, a partir da responsabilização com dignidade, autonomia e liberdade, atendem a Portaria 495, de 28 de abril de 2016, que instituiu a Política Nacional de Alternativas Penais, bem como o Acordo de Cooperação número 6, de 9 de abril de 2015, celebrado entre o Ministério da Justiça e o CNJ, o Conselho Nacional de Justiça.
Dentre as alternativas penais abrangentes estão as penas restritivas de direitos; transação penal e suspensão condicional do processo; suspensão condicional da pena privativa de liberdade; conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa; medidas cautelares diversas da prisão; e medidas protetivas de urgência.
A CIAP trabalhará com uma grande rede de parcerias de políticas públicas estadual e municipal para inserção social do público, com instituições para o cumprimento das alternativas penais, sociedade civil, universidades, articulações com o Sistema de Justiça, entre outros.
As alternativas penais serão demandadas pelo Poder Judiciário, que vai determinar, por exemplo, a quantidade de horas de serviço comunitário que uma pessoa deverá cumprir.
O trabalho da Central consiste em ouvir, atender, acolher e entender quem é o sujeito que está procurando acesso aos serviços, através de uma entrevista psicossocial, onde serão levantadas as condições, qualificações, horários e disponibilidade da pessoa para o cumprimento das horas de serviço comunitário.
