Estado precisa profissionalizar a investigação criminal — Reprodução
O Ministério Público Estadual instaurou Procedimento Administrativo para cobrar o cumprimento da sentença que obriga o Governo de Mato Grosso do Sul a construir o Centro de Estudos e Pesquisas de Polícia Científica (CEPPC), em Dourados, juntamente com dependências para a instalação do IALF, o Instituto de Análise Laboratorial Forense.
O promotor Amílcar Araújo Carneiro Júnior, que assina o edital publicado na edição desta segunda-feira (5) do Diário Oficial do MPMS, quer que o Estado apresente explicações sobre o atraso, providências adotadas até o momento e informe a fonte de recursos que será usada, já que o convênio firmado para financiar a obra expirou em 2023.
O próprio MP já havia ajuizado a Ação Civil Pública 0900122-45.2018.8.12.0002, mantida pelo Tribunal de Justiça, acerca da construção do Centro de Estudos e Pesquisas de Polícia Científica, que também vai abrigar o IALF. Para isso, o Estado deverá disponibilizar em Dourados os equipamentos, profissionais e condições técnicas para a realização de exames como alcoolemia e toxicologia. Enquanto isso não ocorre, já deveria ter sido firmada parceria com universidades ou laboratórios privados para suprir a demanda.
O governo chegou a firmar termo de fomento com a Fapec (Fundação de Apoio à Pesquisa), no valor de R$ 9,7 milhões, e contratou empresa para elaboração dos projetos executivos, que foram até aprovados pela Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), mas o convênio que financiava a iniciativa venceu em junho de 2023.
Essencial
Para o esclarecimento de crimes e a conclusão de inquéritos policiais, a perícia criminal é essencial e fundamental, uma vez que as provas técnicas e materiais são menos questionáveis juridicamente do que as provas testemunhais.
