Uma Lei Federal Complementar, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 6 deste mês, vai permitir que o Estado e parte das prefeituras de Mato Grosso do Sul possam requerer a liberação para uso dos poderes executivos de até 70% do total dos depósitos judiciais e administrativos [correspondente a até R$ 190 milhões dos R$ 270 milhões que estão nos cofres do Tribunal de Justiça] disponíveis para a administração pública sacar.
A condição para o governo do Estado, a prefeitura de Campo Grande e outras administrações municipais retirarem esse recurso dos bancos é a regulamentação da norma no âmbito estadual. A equipe do governador Reinaldo Azambuja já prepara um projeto de lei, que será enviado para a Assembleia Legislativa nos próximos dias, conforme informou o deputado estadual Junior Mochi (PMDB), presidente da casa.
De acordo com o Tribunal de Justiça, dos R$ 190 milhões disponíveis para saque, o governo do Estado poderá utilizar até R$ 62 milhões. O valor é referente aos processos em que a administração estadual é parte. Outros R$ 128 milhões poderão ser usados pelos municípios.
