A lei que exige que todos os caixas de supermercado tenham funcionários em dia de promoção está em vigor desde o último dia 14 de agosto, segundo o deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) avisou nesta quinta-feira (20) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
A obrigatoriedade da lei é para supermercados com seis ou mais caixas de atendimento. Os estabelecimentos devem, ainda, fixar a lei em local visível para o consumidor e deixar disponível o número do Procon, 151.
Aprovada em 2013, na legislatura passada, a proposta de autoria de Marquinhos Trad chegou a ser questionada pela Amas (a Associação Sul-mato-grossense de Supermercados) que entrou com um mandado de segurança para derrubar a lei, afirmando que o legislativo estadual não poderia interferir na dinâmica dos estabelecimentos.
A Justiça acatou o pedido e a lei não estava em vigor, até o último dia 14, quando o juiz decidiu que os cancelamentos dos efeitos da lei não poderiam ser feitos via mandado de segurança, extinguindo o processo.
Em Dourados
Em Dourados, a vereadora Delia Razuk (PMDB) também já se manifestou nesse sentido, cobrando mais disponibilidade de atendentes nos caixas de supermercados para os dias de promoção e de campanhas comemorativas.
