O Senado aprovou, por unanimidade, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que proíbe a União de criar despesas aos estados e municípios sem prever a transferência de recursos para o custeio dessas despesas. A PEC 84/2015, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), atende a uma reivindicação de prefeitos e governadores que alegam não ter como arcar com alguns programas criados pela União. O texto, aprovado em dois turnos, segue agora para a Câmara dos Deputados.
O relator da proposta, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), disse que a aprovação da PEC demonstra a responsabilidade do Senado com o país. “Ela prova que os senadores têm compromisso com o equilíbrio das contas públicas e a questão fiscal. A PEC previne o que se convencionou chamar de “pauta bomba” e, com certeza, vai trazer tranquilidade para a União, os Estados e Municípios”, afirmou o senador.
“Estamos virando o jogo e colocando pra funcionar a Agenda Brasil”, comentou Delcídio, referindo-se à pauta de projetos positivos sugerida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
A PEC tramitava em regime de urgência e, por esse motivo, não foi votada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). O teor da proposta, no entanto, foi alvo de debates na Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo, criada pelo presidente Renan Calheiros.
