Ação do programa Bem Mais Simples Brasil facilita a autenticação dos livros contábeis das empresas, que a partir de agora poderá ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. A medida beneficia empresas de todo o País e celebra o fim da exigência dos registros e das impressões de livros contábeis enviados à Receita Federal, anteriormente entregues às Juntas Comerciais de cada Estado. A estimativa é de que, com o fim da obrigatoriedade das taxas de autenticação, a redução do custo chegue, em cinco anos, a quase meio bilhão de reais – o que inclui também o corte de gastos com a impressão dos livros fiscais.
O Decreto nº 8683 da Presidência da República, publicado em 25 de fevereiro de 2016 e em vigor a partir dessa data, permite que o empresariado faça a transmissão das informações contábeis via SPED. De acordo com o diretor-presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (Jucems), Augusto de Castro, tanto a Receita Federal quanto a Junta Comercial do Estado receberão, simultaneamente, os livros contáveis enviados pelo sistema digital. Para Augusto, essa determinação terá impacto positivo com a simplificação do sistema. “Apesar da redução de receita prevista para as juntas comerciais, trata-se de um apoio aos empresários, pois facilita essa escrituração, já que não será mais necessário o livro em papel”, destacou.
