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O juiz titular da 1ª Vara da Justiça Federal Especializada deve proferir, após a juntada da documentação e das provas apresentadas pela Caixa Econômica Federal, uma sentença que avalie os quatro pedidos encaminhados por trabalhador que reclama o pagamento dos índices expurgados quando da edição dos planos econômicos Bresser, Cruzado e Collor I e II, nos termos do Enunciado da Súmula 252, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que prevê, entre outras aplicações, a correção monetária e atualização de valores para essa situação.
Estes incluem a correção monetária decorrente da aplicação dos índices expurgados pelos citados planos econômicos, bem como a substituição da TR pelo IPCA, incorporando esse critério nas correções futuras decorrentes da correta aplicação dos índices expurgados. Além disso, ao proferir sentença, o magistrado deverá analisar os pedidos de indenização e lucros cessantes. Por fim, também deverá avaliar a questão dos danos morais e materiais.
Por meio do advogado Nei Marques da Silva Morais (endereço eletrônico [email protected]), patrocinador da Ação de Cobrança protocolada sob número 5003410-71.2023.4.03.6202 junto ao Juizado Federal de Dourados, trabalhador de Dourados reclama recebimento dos valores devidos referente às diferenças de prestações vencidas e vincendas por parte do reclamante Caixa Econômica Federal, cujo processo está inserido na pauta de julgamento de quarta-feira (18) que vem.
Cobra ainda o cidadão junto à Caixa a correta aplicação da correção monetária, pela substituição da TR (Taxa Referencial) pelo IPCA (o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), uma vez que a TR chegou a ser deflacionada, causando prejuízos evidentes para os trabalhadores que possuem cotas vinculadas ao FGTS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O IPCA, verdadeiro índice medidor da inflação, hoje é calculado à base de 7% ao ano.
Segundo o advogado, as matérias já foram decididas pelo STJ e o STF (Supremo Tribunal Federal), todavia só receberão a preciosa quantia reclamada aqueles que ingressarem com processo judicial contra a Caixa Econômica, gestora do FGTS, “cujo fundo teve seus cofres esvaziados pelas ações populistas de Paulo Guedes, ministro do Governo passado, conforme relato de juristas que trabalham a causa, e agora não tem como arcar com o pagamento administrativo”.
