Aposentados podem conferir datas para receber diferença — Ag Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para o Ministério da Previdência Social. O texto, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17), tem a finalidade de agilizar o ressarcimento de aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos por entidades associativas entre março de 2020 e março de 2025.
O Governo do Brasil firmou um acordo histórico para acelerar a devolução dos descontos ilegais em benefícios. E quem aderir até segunda-feira ( 21) vai recebe a partir de quinta (24) os valores retidos indevidamente. Quem ainda não contestou o recebimento a menor pode fazê-lo até o dia 14 de novembro.
Adesão
A devolução será feita a partir do dia 24 de julho sem a necessidade de ação judicial, desde que o beneficiário faça a adesão ao acordo firmado pelo Governo Federal e homologado pelo STF, o Supremo Tribunal Federal. A adesão pode ser feita de forma gratuita e sem envio de documentos adicionais, tanto pelo aplicativo Meu INSS quanto em agências dos Correios em todo o país.
