A Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Su) protocolou segunda-feira (17), na Procuradoria Geral de Justiça do Estado, uma representação por Ato de Improbidade, referente aos municípios que não pagam o Piso Salarial Nacional e não cumprem com a jornada de 1/3 para planejamento e preparação de aula.
O pagamento do Piso e o cumprimento de 1/3 da hora-atividade são determinações estabelecidas na Lei 11.738/2008 (Lei do Piso). No entendimento da Federação, os gestores que não cumprem a legislação praticam ato de improbidade administrativa descritos na Lei 8429/92.
De acordo com a Fetems, os municípios de Amambai, Japorã, Rio Brilhante, Juti, Caarapó, Coxim, Sete Quedas, Sonora, Mundo Novo, Batayporã, Bela Vista, Coronel Sapucaia, Dois Irmãos do Buriti, Douradina, Dourados, Inocência, Itaquiraí, Nioaque, Rio Negro, Sidrolândia, Novo Horizonte do Sul, Deodápolis, Jateí, Laguna Caarapã e Corguinho pagam, aos profissionais do magistério, salário inferior ao Piso Nacional, que é de R$ 1.697,00.
No que diz respeito à hora-atividade, que passa a ser cumprida em Mato Grosso do Sul a partir do ano letivo de 2014, os municípios de Figueirão, Aparecida do Taboado, Costa Rica, Selvíria, Terenos, Jardim, Japorã, Douradina, Itaquiraí, Rio Negro, Novo Horizonte do Sul, Deodápolis, Jateí, Laguna Carapã, Corguinho, Ladário, Dourados, Rochedo, Santa Rita do Pardo, Nova Andradina, Paraíso da Águas e Caracol também não garantem o direito aos profissionais, segundo a Federação.
A Fetems divulga anualmente o ranking salarial do municípios de Mato Grosso do Sul. “Para o movimento sindical dos trabalhadores em Educação do Estado, o não cumprimento da Lei do Piso é uma violação aos direitos da sociedade, na garantia e no acesso a uma educação pública de qualidade”, considera o presidente da Federação, Roberto Botareli.
A Representação por Ato de Improbidade foi entregue ao chefe de gabinete da Procuradoria, Paulo Cezar dos Passos, e vai ser despachado pelo procurador Paulo Alberto de Oliveira. Participaram do ato no MPE além do presidente da Fetems, Roberto Botareli, o secretário de finanças, Jaime Teixeira, o secretário de assuntos jurídicos, Amarildo do Prado e representantes de vários Simteds.
