O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul), informa que o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI), por ser um documento administrativo da FUNAI, não será aceito como documento de identidade oficial para a votação do eleitor indígena.
De acordo com o Artigo 46, § 3º da Resolução TSE, são documentos oficiais para comprovação da identidade do eleitor: carteira de identidade, passaporte ou outro documento oficial com foto, de valor legal equivalente, inclusive carteira de categoria profissional reconhecida por lei; certificado de reservista; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação.
Conforme consta do Ofício-Circular nº 520 / 2016 – TRE/CRE/CJA, além dos documentos mencionados acima, fica autorizada a utilização da Carteira de Identidade expedida pela FUNAI como apta à identificação do eleitor indígena no momento da votação.
