As empresas que desrespeitarem a legislação trabalhista poderão ficar de fora do programa MS Empreendedor. O projeto que prevê a medida recebeu parecer favorável por unanimidade dos deputados da CCJR (Comissão de Constituição e Justiça). Na reunião desta terça-feira (13), os parlamentares aprovaram ainda mais quatro propostas, segundo informa a assessoria de comunicação da ALMS (Assembleia Legislativa do Estado).
De acordo com o PLC (Projeto de Lei Complementar) 001/12, as indústrias que recebem os benefícios ou incentivos fiscais do Governo do Estado por meio do Programa MS Empreendedor podem ser suspensas caso descumpram normas trabalhistas.
Segundo o autor da proposta, deputado Pedro Kemp (PT), a medida foi proposta após a explosão no curtume do frigorífico Marfrig em Bataguassu, que deixou quatro mortos e cerca de 50 funcionários intoxicados em janeiro deste ano
O caso chamou atenção por colocar em evidência os problemas trabalhistas pelos quais os trabalhadores passavam no local, como a falta de segurança. A perícia apontou falhas no funcionamento da empresa e a falta de equipamentos adequados de proteção.
“As empresas se instalam em Mato Grosso do Sul e recebem todas as facilitações e incentivos fiscais do Governo, nada mais justo do que zelar pela legislação trabalhista”, acrescentou o parlamentar.
