A Sefaz (Secretaria estadual da Fazenda) publicou hoje (23) a resolução nº 2.402, para divulgar os valores adicionados das operações e prestações realizadas nos Municípios do Estado, no exercício de 2011, bem como os índices de participação no produto da arrecadação do ICMS.
De acordo com a resolução, os valores adicionados das operações e prestações realizadas nos municípios do Estado, no exercício de 2011, bem como os respectivos índices, provisórios, para os efeitos de sua participação na arrecadação do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias) e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, para o exercício de 2013, foram publicadas em anexo a resolução e podem ser acessadas no Diário Oficial, nas páginas 2 e 3.
Segundo a resolução nº 2.402, os recursos ou impugnações aos valores e aos índices deverão ser apresentados até 30 dias contados da data da publicação da resolução, devidamente fundamentados e observando-se, no que couberem, as prescrições dos decretos n. 6.418, 8.136 e 9.963.
Além dos anexos que integram a resolução, o normativo da Sefaz informa também que os processos referentes às impugnações, bem como as planilhas e arquivos com os respectivos valores, encontram-se à disposição das Prefeituras ou de seus representantes legais na Coordenadoria de Dados Tributários, da Superintendência de Administração Tributária.
