A Câmara de Dourados deve votar, ainda na sessão da manhã de hoje (27), em caráter de urgência, a Lei Complementar nº 12/2012 que prevê alterações no Código Tributário de Dourados. O projeto, de autoria da Prefeitura, foi protocolado junto à Câmara na quarta-feira (21) e modifica 30 artigos da Lei Complementar 071 de 29 de dezembro de 2003, entre eles os critérios para cadastros de ISS, ITBI, Alvará de Localização e outros, que oneram e aumentam as responsabilidades empresariais.
O presidente da Aced (Associação Comercial e Empresarial de Dourados), Francisco Eduardo Custódio, juntamente com os presidentes de entidades empresariais douradenses [incluindo a diretoria da Faems, CDL, Sindicato dos Contabilistas e Sindicom], buscou audiência com o prefeito Murilo Zauith para repassar aos empresários douradenses mais informações sobre as alterações da Lei Complementar.
Representando a Prefeitura, o secretário de Governo, José Jorge Filho (Zito), afirmou que a pauta da sessão não poderá ser retirada e nem prorrogada, conforme solicitado pelas entidades empresariais. Caso a Lei Complementar seja aprovada pelos vereadores, a vigência será a partir de janeiro de 2013.
Segundo Francisco Eduardo Custódio, a Aced quer participar de temas e normativas pertinentes aos empresários. “As entidades tem interesse e responsabilidade em participar nos assuntos que de alguma forma norteiam o dia a dia das empresas douradenses”, concluiu Custódio.
