As equipes do Sebrae/MS, do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e da Assomasul (Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul) estarão reunidas quarta-feira (13), no Pleno do TCE/MS, em Campo Grande, para o encontro “Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”.
O evento visa orientar líderes estaduais e municipais (prefeitos, secretários, senadores e deputados) sobre os mecanismos legais para a criação de um ambiente favorável aos pequenos negócios, através da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, instituída no Brasil em 2006. Desde então, Estados e municípios são estimulados a regulamentá-la.
“O desafio com esse movimento é colocar a lei em prática, criando condições reais favoráveis para o desenvolvimento a partir dos pequenos negócios locais, ampliando a competitividade e sustentabilidade, com maior geração de emprego e renda”, explica Sandra Amarilha, gerente de Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas do Sebrae no Estado.
Na ocasião, será assinado um Termo de Compromisso entre os realizadores do evento no Estado, o Governo do Estado e as Prefeituras. Estarão também em destaque, por meio de palestras e filmes, as compras governamentais, o papel dos Agentes de Desenvolvimento, os Microempreendedores Individuais e a desburocratização nos procedimentos para abertura de empresas.
“Somos conscientes da importância da municipalização da Lei Geral, que traz uma série de facilidades tributárias e oportunidades de negócios para os pequenos empreendimentos”, diz Douglas Figueiredo, presidente da Assomasul e prefeito de Anastácio.
A iniciativa acontece no mesmo dia em outros Estados e é promovida nacionalmente pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), o Instituto Rui Barbosa e a Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas).
“Essa parceria é fundamental, pois reforça o compromisso com o desenvolvimento local e, consequentemente, o fortalecimento da nossa economia através destes empreendedores”, destaca o conselheiro do TCE/MS Waldir Neves, diretor de Relações Institucionais da Atricon.
Lei Geral
A Lei Geral estabelece tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas. Entre os benefícios previstos, estão as reduções da informalidade e da carga tributária, além da facilidade de acesso ao crédito e tratamento diferenciado em licitações públicas; como a exigência de que as compras governamentais até R$ 80 mil sejam realizadas junto a estes empreendimentos.
