Depois de muita polêmica, e 18 meses de estudos, a Prefeitura de Dourados vai publicar, amanhã (1), no Diário Oficial do Município, o Edital 009/2013, que trata do lançamento das taxas de publicidade previstas no CTM (Código Tributário Municipal). A cobrança foi regulamentada após a discussão com os empresários e contabilistas em articulação que acabou sendo intermediada pessoalmente pelo prefeito Murilo Zauith.
O prefeito mobilizou a equipe econômica, e reuniu-se, quarta-feira (27), com representantes de todos os segmentos ligados à classe empresarial, para acertar os detalhes finais, esclarecer dúvidas que ainda poderiam existir e anunciar o lançamento, para amanhã, do novo Código Tributário municipal.
O presidente da Aced (Associação Comercial e Empresarial de Dourados), Francisco Eduardo Custódio e os diretores, Sérgio Miranda e Ely Oliveira; da CDL (Camara de Dirigentes Logistas), Cândido Gimenez; Walter Castro, do Sindicon (Sindicato do Comércio Atacadista e Varejista de Dourados); David Garcez, da Adei (Associação Douradense das Empresas Imobiliárias); Delson Luiz Lazzarini, do Sindicato dos Contabilistas da Grande Dourados e, Kátia Almeida, da Agiliza Distribuidora, foram chamados para esse encontro.
De acordo com a assessoria de comunicação do Município, os valores e as formas de pagamento, já que o Código Tributário Municipal estabelece duas formas de cobranças com valores diferenciados da taxa de publicidade para o exercício fiscal de 2013, estabelece distinção entre empresas que possuem, ou não, painéis luminosos nas fachadas.
Neste caso, o valor à vista, por ano, é de R$ 195, ou R$ 245, divididos em três parcelas. O segundo caso é das empresas que possuem a fachada simples, para as quais foi estipulado o valor de R$ 133,80 à vista, ou R$ 167,50 em três parcelas.
O secretário de Finanças e Receita, Walter Carneiro Junior, reafirmou que a taxa de publicidade não é nada novo, não foi criada pela atual gestão e estava há sete anos sem atualização. Por isso, desde junho de 2011 esse processo vem sendo construído com os segmentos diretamente envolvidos e acabou sendo finalizado com uma redução de mais de 40% do valor determinado.
Outro aspecto destacado é a questão da responsabilidade fiscal que a administração é obrigada a observar. “O município teve suas contas de administrações passadas rejeitadas recentemente pelo Tribunal de Contas do Estado por não observar os lançamentos previstos no CTM, e não promover as devidas execuções fiscais de tributos emitidos e não recolhidos pelos contribuintes, a conseqüência da falta do cumprimento dessas obrigações é a renúncia fiscal e posterior demanda judicial por improbidade administrativa, um risco que nós não podemos correr”, afirmou o secretário.
Walter Castro defendeu, em nome do Sindicom, a revisão dos valores e afirmou que é justo o novo valor estabelecido e Cândido Gimenez, presidente da CDL, também entendeu que o prefeito agiu com justiça. Ele disse que não esperava que a taxa fosse reduzida da forma como ficou estabelecido.
O município de Dourados tem hoje cerca de 12 mil empresas regulares e ativas devidamente inscritas no Cadastro Econômico. Para o lançamento da taxa de publicidade, quatro mil foram isentas. Conforme o artigo 313 do Código Tributário Municipal, somente pessoas jurídicas regularmente estabelecidas serão atingidas pelo lançamento. Entre os isentos estão autônomos, representantes comerciais, entidades públicas, cartórios, asilos, orfanatos, hospitais, cooperativas, entidades sindicais e outros.
O contribuinte que não concordar com o lançamento tem prazo de 20 dias, após a data da publicação do edital, para contestar as informações, junto à CAC (Central de Atendimento ao Cidadão), localizada na avenida Presidente Vargas, 425, e atendendo também pelo telefone 67 3410-5600.
