O deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB) participou da articulação, com a bancada do PSDB na Câmara, do projeto de lei que cria a figura do microempregador doméstico, entre outras propostas para regulamentar a Emenda Constitucional 72, originada a partir da chamada “PEC das Domésticas”. A proposta foi lançada ontem (5) pelo líder do PSDB em Brasília, Carlos Sampaio (SP).
O projeto, cujo objetivo é assegurar os direitos dos trabalhadores domésticos e evitar a penalização do empregador, será discutido na próxima semana na Comissão Mista criada para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição.
Reinaldo acredita que a proposta trará importante avanço na relação de trabalho, garantindo a manutenção de empregos e criando novas oportunidades. "Garantimos os direitos e agora vamos aprimorar a lei para que possamos assegurar os direitos conquistados, e que de fato traga para a legalidade esses trabalhadores e não cause sua demissão", comentou.
O projeto cria um regime especial para o MED (Microempregador Doméstico), que abrange pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico e cuidador de pessoa idosa, doente ou com deficiência.
Entre as propostas estão a redução e a simplificação dos encargos. “Não adianta sancionar uma lei que, em vez de trazer para a legalidade essas pessoas que hoje estão na informalidade, possa causar demissão. Não é esse o espírito da Emenda Constitucional. Por isso o PSDB propõe aprimorar essa emenda e garantir, de fato, os direitos a todos os empregados e empregadas domésticas de nosso País”, disse Reinaldo.
