Todos os incentivos fiscais concedidos a empresas em Mato Grosso do Sul com base na Lei Complementar 93/2001 foram extintos e precisam ser renovados. O assunto será discutido terça-feira (11), às 9 horas, no auditório da Aced (Associação Empresarial de Dourados), em um workshop durante o lançamento da Sala do Empreendedor.
De acordo com a secretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Dourados, Neire Colman, muitos empresários ainda não se atentaram para esse problema e estão sem os incentivos fiscais. É que o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucionais, durante julgamento da chamada “guerra fiscal” entre os Estados, alguns artigos da legislação vigente.
Mato Grosso do Sul tem uma nova lei, a 4.285, de 14 de dezembro de 2012, já regulamentada por decreto, que prorroga os incentivos fiscais até 2028, esclarece a secretária. Entretanto, os processos antigos precisam ser renovados e enquadrados na nova lei. “E isso é um processo individual, cada empresário que recebeu os incentivos antes de 31 de maio de 2011 precisa estar atento para fazer a adequação”, explica Neire.
Por isso mesmo, segundo a secretária, o tema “ICMS: Competitividade empresarial e incentivos fiscais” foi escolhido para o workshop de lançamento da Sala do Empreendedor, programa criado pelo prefeito Murilo Zauith para dar apoio à abertura de novos negócios em Dourados.
Para obter os incentivos pela nova lei, a empresa terá de adotar princípios socioambientais, entre eles um plano de sustentabilidade. A interiorização também passa a ser critério para a obtenção da isenção parcial de impostos. Outra novidade incorporada à política fiscal do Estado é o crivo da Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul), que passará a fornecer parecer técnico.
O processo de renovação deve ser apresentado ao CDI (Conselho de Desenvolvimento Industrial), que avalia a concessão de incentivos. Desde 2001, o Estado concede benefícios e incentivos fiscais às indústrias que se instalam ou ampliam suas instalações.
Sala do Empreendedor
No lançamento da Sala do Empreendedor, o workshop será com o tributarista Clélio Chiesa e com o diretor corporativo da Fiems, Jaime Verruck. Outras autoridades e especialistas ajudarão a debater o tema, segundo a assessoria de comunicação do Município.
Neire Colman considera uma grande oportunidade para que os empresários de Dourados e região possam sanar dúvidas sobre a questão fiscal. “O incentivo fiscal é muito importante também para reduzir custos e ajudar no aumento da competitividade da empresa”, acrescenta. “O foco do prefeito Murilo é dar todo o apoio para que os negócios sejam cada vez mais competitivos em Dourados”, concluiu.
