Termina nesta sexta-feira (21) o prazo para as empresas enviarem a Rais (Relação Anual de Informações Sociais), ano-base 2013. O empregador que não entregar o documento pagará R$ 425,64 de multa, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, dependendo da quantidade de funcionários.
Além de sofrer penalidade, o empresário que não enviar a declaração prejudicará diretamente o trabalhador que tem direito a receber o abono salarial do PIS/Pasep, sejam os empregados (cadastrados no PIS) ou servidores (cadastrados no Pasep) pago todos os anos pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).
É que o órgão autoriza o pagamento do abono somente para os trabalhadores que constam na relação enviada pelas empresas, informa nota publicada pelo site da Assomasul (Associação de Municípios de MS).
Em 2012 foram informados à coordenação do MTE um total de 73.326 milhões vínculos empregatícios, enviados por 7.885.436 estabelecimentos em todo país. A expectativa para o ano de 2013 é que 8.000 estabelecimentos informem a Rais, totalizando 75 mil vínculos empregatícios.
O objetivo da declaração é informar ao MTE a quantidade de empregados e servidores em atividade na empresa, inclusive com suas remunerações/vencimentos, além de dados sobre atividade econômica, natureza jurídica, contribuição sindical patronal e contratação de aprendizes e portadores de deficiência da companhia.
