Durante a assinatura do decreto que prorroga o prazo para adesão ao programa de benefícios fiscais a indústrias no Estado, assinado ontem (7) pelo governador André Puccinelli (PMDB), os representantes dos sindicatos relataram que não estão medindo esforços para aumentar o número de empresas aderentes ao projeto. “Mato Grosso do Sul tornou-se competitivo devido a várias leis e já é a segunda vez que prorrogamos esse prazo [do decreto 13.606]. Que as indústrias possam se ampliar e que venham outras”, disse o governador André Puccinelli durante a solenidade.
De acordo com o secretário estadual de Fazenda, Jader Afonso Julianelli, com o decorrer do prazo que segue até dia 30 de abril, se as empresas não aderirem não terão seus benefícios vigentes prorrogados. “A maioria dos benefícios, dos termos de acordo, se encerra em 2018 e com a possibilidade que o Governo do Estado está oferecendo essas empresas podem prorrogar até 2028. Com o que elas já tem ou se tiverem um projeto de investimento, melhor, porque pode melhorar com esse incentivo”, explicou.
A Procuradoria Geral da República já pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que declare inconstitucional esses tipos de programas de incentivos. “Desta forma ficaria a cargo do Congresso Nacional elaborar algum projeto de lei nesse sentido e todo projeto de lei que tramita lá, por uma conquista nossa no Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária], trabalha com o prazo de até 2028. Por isso, é necessário que as empresas busquem nesse prazo o incentivo para garantir seus empreendimentos até 2028, ao invés de ser até 2018, que já está muito próximo”, disse Jader.
