As indústrias de Mato Grosso do Sul têm até o dia 31 para fazer a contribuição sindical patronal referente ao exercício 2015. As guias de recolhimento já foram emitidas e postadas nas respectivas agências dos Correios, de acordo com a base cadastral do Siga (Sistema Integrado da Gestão da Arrecadação).
A contribuição sindical patronal é uma contribuição compulsória, recolhida anualmente, prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), devida aos estabelecimentos que participam de uma determinada categoria econômica e é recolhida em favor do sindicato representativo da mesma categoria.
As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades para os estabelecimentos, nem concederão alvará de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da contribuição sindical, conforme os artigos 607 e 608 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Todas as informações referentes à contribuição, como tabela, base de cálculo, enquadramento sindical e emissão de guias podem ser obtidas na Fiems, ou pelo telefone 67 3324-1963.
