O presidente do Compem (Conselho Temático Permanente da Micro e Pequena Empresa Industrial) da Fiems, José Francisco Veloso Ribeiro, participou, nesta segunda-feira (26), na sede da CNI (Confederação Nacional da Indústria), em Brasília, da 5ª Reunião Ordinária 2015 do Compem nacional, quando foram tratados de inúmeros assuntos de interesse do setor empresarial, com destaque para a questão da inspeção do trabalho para as MPEs (Micro e Pequenas Empresas), que contou com a abordagem do secretário-substituto de inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego, Rinaldo Marinho Costa Lima.
“É importante os empresários ficarem atentos porque a lei prevê dupla visita por parte do auditor fiscal e essa previsão também conta em instrução normativa, então os empresários do setor industrial precisam se atentar a esta obrigatoriedade”, declarou José Francisco Veloso, acrescentando que a disposição está prevista no Artigo 55 da Lei 123, de 2006, além da Instrução Normativa 72, do Ministério do Trabalho e Emprego.
De acordo com o artigo, a fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Ainda durante a reunião, foram abordados outros temas, tais como a NR 12 (Norma Regulamentadora), assuntos legislativos, estratégia internacional para as MPEs, linhas de crédito do BNDES para as MPEs, Cartão BNDES, resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional sobre declaração do ICMS e substituição tributária e tratamento diferenciado para MPEs na lei anticorrupção.
