O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) informa que amanhã (29) é o último dia para pagamento do licenciamento sem multas para quem tem veículos com placa final 2. O licenciamento anual dos veículos vence todo o último dia útil de cada mês. O não pagamento leva à aplicação de penalidade (multa) e apreensão do veículo.
O Detran avisa que os condutores devem manter o endereço atualizado para receberem o documento em casa. A guia de pagamento também é enviada ao endereço em que o veículo está registrado. Também pode ser emitida pela internet, em “serviços online” (DetranNet).
O licenciamento pode ser pago em qualquer agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, Bradesco, Casas Lotéricas e Banco Postal, nos correspondentes bancários ou pela internet para clientes dos bancos.
De acordo com o artigo 130 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo, que somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
Ainda de acordo com o CTB, é obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
IPVA
Para quem optou pelo pagamento parcelado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), amanhã (29) também é o último dia para pagamento da segunda parcela.
