A Justiça Federal de Dourados proibiu, nesta quinta-feira (15), A Caixa Econômica Federal está proibida de cobrar tarifa pela emissão de boletos bancários. A decisão da Justiça Federal atende pedido da Associação Brasileira de Mutuários e Consumidores, que moveu uma Ação Civil Pública contra a instituição.
Em sentença, o juiz substituto da 1º Vara de Dourados, Moisés Anderson Costa Rodrigues da Silva, julgou a cobrança ilegal sob o argumento de que a Caixa também se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo regime que caracteriza a condição dos mutuários.
Com a decisão, os clientes da Caixa de Dourados e das cidades de Anaurilândia, Angélica, Bataiporã, Caarapó, Deodápolis, Douradina, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Itaporã, Ivinhema, Maracaju, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Rio Brilhante, Taquarussu e Vicentina passam a ser beneficiados.
O juiz determinou ainda que os consumidores que pagaram pela emissão do boleto deverão ter os valores restituídos, com juros e correção monetária, dentro do prazo de dez anos, a partir da data do pagamento indevido. Caso descumpra a decisão, a Caixa poderá pagar multa de R$ 10 mil por dia.
