O deputado estadual e presidente regional do DEM (Democratas), Zé Teixeira, apresentou ontem (14), na Assembleia, Projeto de Lei que dispōe sobre a criação da Campanha de Estímulo à Cidadania Fiscal e institui a Nota Fiscal Premiada para todo o Mato Grosso do Sul.
Zé Teixeira explica que muitos consumidores não possuem, ainda, o hábito de exigir nota fiscal ao efetuar as compras. “Nos países desenvolvidos é cultural que a pessoa, ao comprar qualquer coisa, peça a nota fiscal. Infelizmente no nosso país, este costume não vigora. Por isso estamos apresentando este projeto, para incentivar os consumidores de nosso Estado a solicitarem os comprovantes fiscais”, disse.
O incentivo constitui-se basicamente na Campanha de Incremento da Arrecadação, que sorteará cupons numerados, trocados por documentos fiscais. “O contribuinte poderá trocar cada R$ 50 de notas por um cupom numerado, que deverá ser depositado em urnas indicadas por um órgão competente para concorrer aos sorteios”, explica o deputado.
O projeto visa promover o aumento na confiabilidade da Nota Fiscal, mais direitos ao consumidor, agilidade nas administrações tributárias e garantias ao emissor da documentação fiscal.
Será considerada a quantia máxima de R$ 2.000 por documento fiscal, que dará direito a um quantitativo máximo de 40 cupons, devendo ser desprezado o valor excedente acima do limite do valor. Com assessoria
