O MPE/MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto que dispõe sobre a revisão dos vencimentos-base dos servidores do quadro de pessoal do órgão. A proposta vai de acordo com todas as imposições previstas na Constituição.
Conforme a matéria, o percentual proposto é de 7,16%, que corresponde à variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) referente ao período entre 1º de maio de 2012 a 30 de abril de 2013, nos termos do que determina a Resolução 53, de 11 de maio de 2010, do Conselho Nacional do Ministério Público, que prevê que o valor mínimo da revisão anual é do índice de inflação do ano anterior.
A revisão de vencimentos será suportada por dotação orçamentária própria e segundo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro. De acordo com o projeto, o reajuste se encontra perfeitamente adequado ao limite de despesa total imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto ainda contempla a concessão do pagamento do reajuste salarial no índice de 6% aos servidores do MPE, fixado pela lei 4.212, de 21 de junho de 2012, a ser calculado exclusivamente com referência aos vencimentos-base percebidos nos meses de março e abril de 2012.
