A Câmara de Vereadores de Dourados aprovou na sessão desta terça-feira (27) o projeto de lei enviado pelo prefeito Murilo Zauith (PSB) que concede isenção de ITBI (Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis) a todos os loteamentos particulares. O objetivo do prefeito é facilitar a regularização da titularidade imobiliária e dar mais segurança às famílias douradenses. Agora o projeto de lei será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial do Município.
Conforme a PGM (Procuradoria-Geral do Município), o ITBI é a taxa mais onerosa no ato do registro de transmissão imobiliária e a proposta do prefeito é conceder a isenção para incentivar a regularização, já que o valor da transferência do imóvel terá uma significativa redução. A PGM esclarece que o proprietário não ficará isento do custo total da escritura, mas será beneficiado com uma significativa redução com a isenção do ITBI.
Segundo a PGM, são muitos imóveis que atualmente se encontram irregulares em Dourados por causa do alto custo do registro de transmissão, considerando que parte desse custo deve-se ao valor do ITBI.
Como obter
Depois que o projeto for sancionado, os empreendedores responsáveis pelos loteamentos imobiliários deverão entregar na Secretaria de Fazenda a relação com os nomes dos adquirentes aptos a fazer a escritura para transmissão de propriedade, para análise da Comissão de Avaliação da Planta Genérica de Valores.
A comissão vai apurar o valor de avaliação do lote, que não deve ultrapassar a 2.824 Uferms para se beneficiar da isenção do ITBI proposta no projeto. Em valores de hoje, isso representa um terreno de até R$ 50 mil (cada Uferms vale R$ 17,77).
“A isenção do tributo de transmissão aos que atendem as condições legais facilitará a regularização no cartório de registro de imóveis, propiciando e facilitando a segurança das famílias atendidas”, afirmou o prefeito Murilo.
