O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Félix Fischer, suspendeu decisão tomada pelo TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) que proibia a fixação de prazo de validade para créditos de telefones celulares pré-pagos em todo o país. A decisão proferida na quarta (30), foi divulgada nesta quinta-feira (31) pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
A Justiça Federal decidiu em agosto, após pedido do MPF (Ministério Público Federal), que os créditos não poderiam expirar após determinado tempo sem uso, e as decisões foram mantidas. O TRF-1 tinha decidido, inclusive, que os créditos expirados fossem reativados em 30 dias.
Ao analisar um recurso apresentado pela Anatel para a suspensão da decisão, o ministro Félix Fischer destacou que é legítima a resolução da Anatel que disciplina o tema. Para ele, poderia haver prejuízo tanto para empresas quanto para consumidores.
"A manutenção do ato decisório ora combatido ocasionará lesão à ordem e à economia pública. [...] Altera aspectos técnicos específicos que foram previstos para proteger com maior eficácia a integridade das relações atinentes à prestação dos serviços de telefonia", justificou.
Ao STJ, a Anatel argumentou que o número de usuários de telefones pré-pagos no país corresponde a 80% da base de 265 milhões de telefones móveis e destacou que o modelo de prazo de validade dos créditos "está alinhado com os modelos adotados em diversos países".
"Vem funcionando com sucesso e é um dos grandes responsáveis pela expansão da telefonia móvel. [...] A mudança fará com que operadoras sejam obrigadas a manter ativas todas as linhas de celular, mesmo aquelas não mais em uso. É grave lesão à economia pública em virtude do tamanho da base de consumidores". Com informações do G1
