Famílias que estão inadimplentes com a Agehab (a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) agora poderão renegociar as dívidas, a partir de 9 de novembro, depois que o Governo do Estado propôs, e aprovou, a Lei 4.715, de 9 de setembro de 2015, que visa à redução da inadimplência e possibilita aos beneficiários a quitação de débitos referentes às unidades habitacionais com pendências.
A lei entra em vigor a partir do dia 9 de novembro e vai até o dia 9 de maio de 2016. Esta é uma grande possibilidade para as famílias renegociarem as dívidas, através de parcelamento da novação e quitação do saldo devedor do imóvel, segundo o Governo. As famílias poderão obter 100% de descontos dos juros e multas contratuais caso optarem pelo pagamento total da dívida, bem como desconto que variam de até 60% quando o pagamento for parcial.
Outra novidade é para os beneficiários que estiverem adimplentes. Esses poderão solicitar a quitação do saldo devedor, com 20% de desconto, para pagamento à vista, depois de transcorrido cinco anos da data constante no termo de recebimento.
O beneficiário morador de Campo Grande deverá procurar os práticos de atendimento e requerer a análise para pagamento desta dívida, posteriormente a Agehab terá até 60 dias para analisar o pedido, deferindo ou indeferindo o requerimento, contatando o beneficiário para finalização do processo. Já para os demais beneficiários, de outros municípios, o contato deve ser na Prefeitura das cidades, ou pelo telefone 0800-647-3120.
