Parceria firmada entre a Prefeitura de Dourados com o IEPTB (Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil) possibilitará que os débitos não quitados com o município sejam encaminhados para cobrança via cartório, por intermédio de protesto extrajudicial. A medida terá início em janeiro de 2018, informa a assessoria de comunicação da Prefeitura.
O Município estima um déficit em dívida ativa da ordem de R$ 90 milhões, conforme a direção da Central do Cidadão. Com a sistemática, os devedores de impostos, taxas e serviços através de protesto das certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários terão o CPF ou o CNPJ inclusos no SCPC (Serviço de Central de Proteção ao Crédito).
O recebimento dos montantes impactará positivamente para “fechar” as contas do município, de acordo com a assessoria, observando que esse formato já é utilizado pelo Governo de Mato Grosso do Sul, da União e algumas prefeituras do Estado e tem gerado retorno positivo quanto à quitação de débitos e posteriores investimentos.
Quanto aos valores mínimos dos débitos a serem encaminhados para protesto extrajudicial, estes serão definidos e informados posteriormente pela Central junto a Secretaria de Fazenda. A Prefeitura diz que implantou o Refis (Programa de Recuperação Fiscal), que segue até o dia 22, oferecendo desconto de até 100% em juros e multas a contribuintes que quitarem à vista as dívidas com o Município.
Os incentivos são para os fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2017 e compreendem remissão de juros e multa de mora; remissão dos juros e multa de mora e dos juros de financiamento incidentes sobre o saldo remanescente de parcelamento com parcelas vencidas e não pagas no prazo acordado até a publicação da lei, e anistia de multa por infração à legislação tributária e não tributárias.
