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CBM coleta assinaturas por lei de importação de motocicletas

16 de janeiro 2013 - 15h28 Por Redação Douranews
CBM coleta assinaturas por lei de importação de motocicletas

A CBM (Confederação Brasileira de Motociclismo) está coletando assinaturas dos pilotos filiados à entidade para serem entregues ao Congresso Nacional e a Receita Federal com o objetivo de agilizar a regulamentação da Lei 12.649, de 17 de maio de 2012, que trata sobre a isenção de impostos para a compra de motocicletas para competição.

 O artigo 8° da lei diz que “é concedida isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras”. 

Para participar do Abaixo-assinado, acesse aqui.