Trabalhadores industriais e agrícolas da Usina Fátima do Sul Agroenergética S/A Açúcar e Álcool serão beneficiados com um TAC (termo de ajuste de conduta), firmado na sexta-feira (1), na sede do MPT (Ministério Público do Trabalho) em Dourados. Por meio do TAC, a empresa se comprometeu a implementar ações do Pas (Plano de Assistência Social), além de regularizar a jornada de trabalho, intervalos, descanso semanal e condições de segurança e saúde no trabalho.
A Usina Fátima do Sul Agroenergética S/A se instalou em Mato Grosso do Sul recentemente e ainda estava em fase de instalação na época em foram propostas ações na Justiça do Trabalho para obrigar a implementação do Pas. A empresa, desde que começou as atividades de moagem, em julho de 2011, iniciou também negociações com o MPT para implementar o plano.
O Plano de Assistência Social foi criado pela Lei Federal nº 4.870/65 com o objetivo de promover a melhoria das condições de saúde e higiene dos trabalhadores. O plano prevê a implementação de serviços de assistência médica, hospitalar, farmacêutica e social por meio da destinação, mensal, de percentuais incidentes sobre o preço oficial da produção. Esses valores equivalem a 1% do valor total do açúcar produzido e comercializado, 2% do total do álcool produzido e comercializado e 1% do total de cana-de-açúcar produzida e comercializada.
Segundo o procurador do Ministério Público do Trabalho em Dourados, Jeferson Pereira, membro do Núcleo de Usinas do MPT-MS, este é o primeiro TAC firmado para implementação do Pas. O procurador ressalta a iniciativa e o comprometimento social da empresa em discutir o plano de assistência social em benefício dos trabalhadores.
Algumas ações ligadas ao Pas já estão sendo desenvolvidas pela usina, como, por exemplo, a promoção de cursos ligados à atividade profissional dos trabalhadores e negociações com convênio particular para disponibilização de plano de saúde de assistência médica e odontológica aos empregados.
O plano a ser implementado pela Usina Fátima do Sul Agroenergética deverá ser submetido à aprovação e fiscalização do Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), por meio da Secretaria de Produção e Agroenergia. O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) também atuará na fiscalização do desenvolvimento das ações.
Para o caso de descumprimento do TAC, foi prevista multa de R$ 5 mil para as obrigações relacionadas à jornada e medidas de saúde e segurança no trabalho, por trabalhador prejudicado, e equivalente ao dobro dos valores deixados de aplicar nas ações do Pas.
Doação
Além das obrigações previstas no TAC, como forma de beneficiar os potenciais trabalhadores inseridos na coletividade local e regional, os representantes da Usina se comprometeram a doar ao Centro de Convivência e Geração de Renda da Pessoa Portadora de Deficiência "Dorcelina de Oliveira Folador", de Dourados, no prazo de dois meses, um microonibus adaptado. O veículo será utilizado no transporte de pessoas com deficiência de suas residências para o atendimento na sede da entidade.
O Centro de Convivência desenvolve ações de qualificação profissional para inclusão de pessoas com deficiência no setor sucroenergético e nos demais segmentos econômicos da região. A instituição oferece atendimento diário, em média, a 25 pessoas com deficiência, em atividades recreativas, sociais, culturais, artesanato, esportivas e ensino profissional.
Atualmente, há 17 ações movidas pelo Ministério Público do Trabalho e pelo MPF (Ministério Público Federal) contra 28 empresas do setor para cobrar a implementação do Pas.