Os Poderes Executivo e Legislativo, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, formaram uma comissão para elaborar projeto de lei dispondo sobre o Acesso à Informação.
Criada por meio do Decreto nº 13.443, publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (14), a Comissão terá 60 dias de prazo para a conclusão dos trabalhos.
A formação da comissão e a lei que será proposta por esse grupo leva em conta a lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, chamada de Lei de Acesso à Informação, que regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal, e considera também o decreto federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta essa lei em nível nacional.
A proposta das instituições e poderes em Mato Grosso do Sul é estabelecer uma legislação específica que discipline, de maneira uniforme, o acesso à informação a ser prestada por todos os Poderes em âmbito estadual. O projeto de lei vai indicar os procedimentos a serem adotados para o cumprimento da lei federal.
A Comissão de Acesso à Informação estará vinculada à PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e será composta por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado. Cabe à PGE coordenar e promover o apoio administrativo necessário à execução dos trabalhos da Comissão.