A Fundect divulgou uma nota hoje em seu site afirmando que a Comarca de Bonito (Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul) não teve competência para incluir candidatos habilitados para o Curso Técnico de Guia de Turismo.
Confira a nota na íntegra:
A Diretoria Executiva da FUNDECT informa que, em razão da declaração de incompetência do juízo da Comarca de Bonito/MS, o mandado de segurança relativo ao Curso Técnico de Guia de Turismo passará a tramitar na Comarca de Campo Grande.
A juíza da 1ª vara cível do município de Bonito havia determinado a inclusão de candidatos no curso não habilitados no número de vagas existentes para o curso e consequente certificação (42) e, posteriormente, verificou que sua decisão inviabilizaria o curso e determinou a suspensão do curso Técnico de Guia de Turismo. A procuradoria da FUNDECT ingressou com os recursos cabíveis, que ainda não tiveram decisão, junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Após o trâmite do processo, o juízo de Bonito deu-se por incompetente, determinando a remessa dos autos para o domicílio da autoridade coatora, ou seja, da sede da FUNDECT, mas as medidas urgentes analisadas pela Comarca de Bonito continuam vigentes, estando o curso suspenso por decisão liminar.