A Sejusp (Secretaria estadual de Justiça e Segurança Pública) publicou, na edição de hoje (16) do Diário Oficial do Estado, a Resolução nº 622 que dispõe sobre as normas comportamentais para o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas nas Uneis (Unidades Educacionais de Internação), Internação Provisória e Semiliberdade, da SAS (Superintendência de Assistência Socioeducativa).
As novas normas comportamentais padronizarão os procedimentos de tomada de decisões em todas as unidades educacionais de internação vinculadas à SAS. Entre as medidas normativas, a resolução apresenta as designações voltadas ao regime disciplinar nas unidades, fases e prazos do processo disciplinar, faltas disciplinares e incentivos.
A resolução está publicada na página 6 do Diário Oficial do Estado. Clique aqui para acessar.