O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), transferiu para a quarta-feira (11) a votação do Projeto de Resolução 72 que padroniza a alíquota interestadual do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de produtos importados.
Ele propôs ontem (3) ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, que seja incluída na matéria a alteração do índice de correção da dívida dos estados com a União. A reunião, no Ministério da Fazenda, terminou sem acordo.
O argumento do senador é que o governo usa a taxa Selic como indexador nos empréstimos que toma nos bancos, enquanto os estados pagam suas dívidas com a União com base no Índice Geral de Preços (IGP-DI), “praticamente o dobro da Selic”. Segundo ele, o ministro argumentou que, apesar de justo e correto, mexer no indexador da dívida dos estados alteraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Eunício Oliveira discorda e argumenta que não há qualquer alteração da Lei de Responsabilidade. "Há apenas a mudança do indexador dos juros pelo projeto de resolução”. Ele acrescentou que decidiu transferir por uma semana a votação da matéria para “dar um tempo” ao ministro da Fazenda de analisar o pleito, uma vez que ele a julgou correta e, também, existe uma negociação para compensar os três estados que perderão recursos com a aprovação do projeto de resolução, no caso, Goiás, Santa Catarina e Espírito Santo.
