Depis que o Senado aprovou por unanimidade a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas, empregados domésticos passam a ter os mesmos diretos dos demais trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). No entanto, não se trata de um direito adquirido apenas pelas empregadas domésticas, mas também por babás, cuidadores de idosos, cozinheiros, motoristas e jardineiros. A PEC das Domésticas será promulgada neste dia 2 de abril.
Mas, ainda não há data para a sua publicação no Diário Oficial, quando alguns direitos passam a vigorar de imediato. Outros provavelmente irão demorar um pouco, pois dependerão de regulamentação específica.
Entretanto, está confirmado que a categoria possui direito a controle da jornada de trabalho, com limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, horas extras, adicional noturno, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), proteção contra demissão sem justa causa, seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.
Antes da PEC, as trabalhadoras tinham apenas os direitos garantidos pela Constituição Federal. Conforme previsto no parágrafo único do artigo 7º, eles são: salário, irredutibilidade do salário, 13º salário, férias anuais, licença-maternidade e paternidade e aviso-prévio proporcional.
Com as mudanças que estão chegando, o que acontecerá? Além de oferecer uma maior segurança para os trabalhadores, esse novo cenário altera a relação entre patrão e empregado e aumenta o custo do serviço prestado. Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, faz as contas para você, considerando o salário base da categoria no Estado de São Paulo, que é de R$ 755,00. Esse comparativo pode ser feito com base na realidade de cada estado.
Antes da PEC
Salário....................: R$ 755,00
INSS Empregador....: R$ 90,60 (12% de INSS do empregador, calculado sobre o salário)
Vale transporte.......: o custo varia
Custo total...............: R$ 845,60
Depois da PEC
Salário......................: R$ 755,00
INSS Empregador.....: R$ 90,60 (12% de INSS do empregador, calculado sobre o salário)
FGTS.........................: R$ 60,40 (8% do salário bruto, mas se houver hora extra, incide sobre esse acréscimo)
Vale transporte........: o custo varia
Custo total...............: R$ 906,00
Aumento total.........: R$ 60,40, que é o valor do FGTS (corresponde a um aumento médio de 7,14%)
Ele ainda destaca alguns pontos importantes sobre esse cálculo. O aumento acima é apenas uma equação simplificada, pois há outros direitos que entrarão no cálculo conforme as próximas decisões. O trabalhador doméstico terá direito à carga de trabalho de 44 horas semanais, o que exceder será pago como hora extra, o que está gerando muitas dúvidas.
As horas extras deverão ser pagas pelo empregador com acréscimo de 50% e já entram no cálculo do 13º salário (média do ano). Além disso, o trabalhador doméstico terá direito a receber o salário-família, que varia de acordo com o salário e também com o número de filhos até 14 anos.
