Campo Grande (MS): A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul vem se adaptando às novas realidades, orientando suas Unidades Policiais a adotarem medidas para a adequação às disposições da legislação de proteção de dados.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi aprovada em 2018 e entraria em vigor a partir de 14 de agosto de 2020, entrando a legislação em vigor em 18 de setembro. A lei representa um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos quanto em plataformas digitais.
Além de mudar a maneira como instituições privadas coletam, armazenam e disponibilizam informações de usuários, a LGPD é destinada às instituições públicas – portanto, deve ser seguida por União, estados, Distrito Federal e municípios.
Desde então, o Ouvidor-Geral, encarregado de dados da PCMS - Delegado Wellington de Oliveira - tem realizado estudos, promovido discussões e implementado ações voltadas para o cumprimento da LGPD e a garantia de proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidadãos.
Nesta página, o cidadão tem à disposição informações sobre as principais modificações trazidas pela LGPD, as ações promovidas pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul para a proteção dos dados pessoais e uma série de conteúdos relacionados à legislação.
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