A MP (Medida Provisória) 517 que prevê o Regime Diferenciado de Contratações Públicas para as licitações e contratos necessários à organização da Copa das Confederações, em 2013, à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016 está trancando a pauta de votações no Senado. Se a Medida Provisória não for votada até a sexta-feira (15), perderá a validade. O relator da chamada “MP da Copa” é o senador Inácio Arruda, do PC do B do Ceará, que adianta os pontos que devem ter debate intenso.
“Provavelmente as polêmicas que surgirão estarão presas a todo o debate que já aconteceu na própria Câmara e que repercutiu diretamente no Senado. Referências a questão de sigilo, de que não teria transparência, o que foi sobejamente demonstrado”, observa Arruda. A parte que vem sendo mais discutida da MP trata do sigilo dos orçamentos das obras.
As empresas participantes e o público somente terão acesso a essas contas depois de encerrada a licitação. A justificativa dessa mudança foi procurar garantir melhores preços para o governo, dificultando a combinação de valores entre fornecedores ou entre empreiteiras. As várias críticas recebidas depois da aprovação do texto-base pela Câmara fizeram os deputados acrescentarem uma emenda de redação deixando claro que órgãos de controle interno e externo - como o Tribunal de Contas da União “terão acesso irrestrito e permanente a esses orçamentos”, segundo o relator.
O senador Inácio Arruda defende as vantagens trazidas pela MP: “Velocidade, mais disputa entre as empresas que vão realizar as obras, o que no final resulta em economia para o Estado brasileiro, seja o ente União Federal, estado ou município”. A medida também criou a Secretaria de Aviação Civil e institui o quadro funcional da nova pasta.
