A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), da qual o deputado Marçal Filho (PMDB/MS) é membro titular, concluiu na noite de terça-feira (12) a votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, que tem como relator o deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG). O texto acolheu 16 destaques, sendo 11 de forma integral e cinco parcialmente. Dos seis destaques apresentados pelo deputado sul-mato-grossense, um deles foi aprovado integralmente e outros quatro de forma parcial.
A Comissão acatou de forma integral o destaque à Emenda de autoria de Marçal Filho, estabelecendo que o Poder Executivo Nacional deve desenvolver, até o fim do exercício de 2012, um banco informatizado de projetos de investimentos a ser utilizado para acompanhamento da execução dos projetos do Orçamento da União em andamento, bem como para maturação de novos planos a serem dotados.
“Esse banco vai evitar, por exemplo, que investimentos se tornem ineficientes, o que geram as famigeradas obras inacabadas. É fundamental que melhoremos a seleção estratégica de projetos prioritários e estruturantes, com a criação de um novo ciclo de maturação dos projetos de investimentos (banco de projetos), instrumentalizado pelas ferramentas de planejamento e mais transparente quanto aos seus critérios de seleção”, explicou o deputado.
Marçal Filho articulou ainda com o senador Paulo Paim (PT-RS), junto ao relator da LDO, deputado Márcio Reinaldo Moreira, o reajuste dos aposentados, garantindo aumento real para a categoria. “Vamos lutar agora, junto ao Governo Federal, para que esse reajuste seja superior ao salário-mínimo, garantindo-se aumento real equivalente à 80% da taxa de variação real do PIB de 2010 mais a reposição da inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do ano anterior”, informou o parlamentar, que foi o único deputado de Mato Grosso do Sul a ter aprovadas emendas à LDO de 2012.
O deputado também teve aprovado, parcialmente, emenda destacada sobre a compatibilização dos “restos à pagar” com a sobra do superávit. “São de conhecimento notório os problemas trazidos pelos chamados restos à pagar. Problemas que cada um de nós, membros do Congresso, enfrentamos publicamente e especialmente nas nossas bases. A prática de se inscrever despesas em restos à pagar fez com que vivêssemos hoje uma verdadeira peça de ficção quando analisamos o Orçamento Geral da União. A matemática é simples: Se temos bilhões inscritos em restos á pagar não é possível que se diga que temos superávit. A grande verdade é que se todos, desde a sociedade até os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, abrissem mão de, absolutamente, todos os novos projetos, ainda assim, pela estimativa do PIB para este ano, o Governo não conseguiria pagar o que se inscreveu em restos à pagar, durante os últimos 4 anos. São mais de R$ 128 bilhões de reais inscritos no total sendo que desse valor somente R$ 25,4 bilhões foram processados, ou seja, obras e atividades executadas em quase sua totalidade, ainda sem pagamento”, enfatizou Marçal Filho.
Planejamento do PPA
Outro destaque do parlamentar sul-mato-grossense aprovado foi a compatibilização entre Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A emenda visa que o Congresso Nacional faça valer efetivamente o que estabelece a Constituição Federal, no artigo 167, no que diz respeito ao PPA, demonstrando a correlação entre os programas e suas iniciativas, com a Lei Orçamentária.
“A não compatibilização faz com que o tripé LDO/LOA/PPA, que compõem a peça orçamentária, não se sustente. É preciso que quando da comunicação do Poder Executivo das suas intenções ele também diga quanto custariam, em quanto tempo seriam executadas, e em que momento (ano) ele pretende executar quanto (percentualmente) da iniciativa indicada seja, ela uma atividade ou uma obra”, salienta o deputado.
Marçal explica que ao não especificar isso o Governo Federal engessa o Congresso Nacional quando da necessidade legítima de propor o emendamento da peça, pois não há como aferir a exequidade de uma determinada iniciativa sem que haja uma base de cálculo que norteie como estimar os custos dos objetivos e finalidades dessas iniciativas, também chamadas ações.
“Essas informações também serão imprescindíveis para que se possa fazer uma conta simples: Quanto se teria de receita para o ano e quanto de despesa para tal. Demonstrando assim se existe, ou não, compatibilidade entre as peças”, concluiu Marçal Filho. Em sessão extraordinária ocorrida na manhã de ontem (13), o Congresso Nacional aprovou a matéria que segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.
