A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga prefeitos, governadores e presidente da República a cumprir um plano de metas de gestão com base nas propostas da campanha eleitoral registradas na Justiça Eleitoral. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/11, de autoria do deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP).
De acordo com a proposta, denominada PEC da Responsabilidade Eleitoral, os titulares dos poderes ligados ao Executivo terão o prazo de 120 dias, após a posse, para encaminhar à Câmara municipal, às Assembleias Legislativa ou ao Congresso Nacional, conforme o caso, o plano de metas plurianual de sua gestão. Caso algum deles não cumpra os objetivos previstos no documento, ficará inelegível.
A análise da CCJ restringiu-se à admissibilidade da PEC. O relator, deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), defendeu a aprovação do texto e da PEC 52/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que tramita apensada e tem teor semelhante. Ele considera que a proposta é "inovadora e positiva". "Acho que isso diminuirá o grau de irresponsabilidade de propostas inviáveis, demagógicas, e é extremamente positivo para a democracia”, ressaltou, acrescentando que a regra mostrará para a sociedade que promessa é compromisso.
A proposta ainda será examinada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.
